O Governo do Município de Porto Belo através da Secretaria de Finanças prorrogou através da Lei 147/2021 o prazo do REFIS 2021. Os contribuintes que possuem débitos com o Município têm agora até 30 de agosto para o pagamento livre de juro e multas.
O contribuinte pode optar por vencimentos nos dias 1°, 10 ou 20 de cada mês e fica 100% livre de juros e multas aqueles que optarem por realizar o pagamento à vista. Há também as opções de parcelamentos com descontos gradativos, ou seja, quem optar por pagar os impostos atrasados em duas parcelas recebe 95% de desconto, três parcelas 90% de desconto, quatro parcelas 85% de desconto e assim por diante.
O contribuinte também pode solicitar parcelamento e informações através do email iptu@portobelo.sc.gov.br.
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