Quase dois anos depois da aprovação de uma lei que permite o parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Santa Catarina fez a regulamentação da legislação, que permite pagar, também, multas de trânsito em até 12 vezes.
Antes da lei, o IPVA era pago em até três vezes e as infrações não tinham opção de parcelamento. A lei faz parte de um projeto proposto pelo deputado estadual Milton Hobus (PSD) e aprovado pela Assembleia Legislativa. Agora, o contribuinte também poderá pagar o imposto com cartão de débito ou crédito. A partir do pagamento da primeira parcela, por exemplo, a situação do veículo será regularizada. Automóveis licenciados em outros estados ou multas inscritas na dívida ativa não terão o benefício.
“O poder público não perde, mas ajuda muitas famílias que precisam de um fôlego neste momento de alta dos preços. Por conta da crise mundial e da pandemia, tudo aumentou, inclusive os valores dos automóveis. Em SC, por exemplo, o reajuste médio do IPVA é de 23%”, disse o parlamentar.
Principal indicador do mercado automobilístico, a tabela Fipe avançou 30% no país motivada pela alta no preço dos carros novos e pela falta de componentes que atrasam a entrega de modelos nas concessionárias. Como o IPVA é calculado a partir deste índice, o preço do imposto também sobe.
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