Quatorze deputados estaduais assinam uma ação direta de inconstitucionalidade que foi protocolada no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), pedindo a suspensão da cobrança da Taxa de Preservação Ambiental de Bombinhas (TPA). A ação diz que, diante da alteração constitucional feita pela Alesc em 2020, que proibiu pedágios municipais, a cobrança passou a ser inconstitucional.
Esta é a primeira vez que deputados estaduais vão à Justiça, em conjunto, para fazer cumprir uma medida aprovada pelo Legislativo. A ação foi mobilizada pelo deputado Ivan Naatz (PL), crítico contumaz da TPA, e leva assinatura de outros 13 parlamentares – a maioria, da base do governo.
O relator da ação no TJSC é o desembargador João Henrique Blasi, que já foi deputado estadual. No texto, além de discorrer sobre a validade da TPA, os parlamentares afirmam que a arrecadação com o pedágio, hoje, ocorre de forma “ilegal” e argumentam que a taxa não serve para o fim para que foi criada:
“Obrigatoriamente deveriam aplicar os valores arrecadados em projetos de preservação ambiental, mas preferiram gastar os mais de R$ 100 milhões em custeio administrativo e limpeza pública”, afirma a ação.
Além de Ivan Naatz, a ação é assinada por Ana Campagnolo (PL), Jessé Lopes (PL), Carlos Humberto (PL), Maurício Peixer (PL), Maurício Eskudlark (PL), Oscar Gutz (PL), Massoco (PL), Berlanda (MDB), Emerson Stein (MB), Fernando Krelling (MDB), Sérgio Guimarães (União), Altair Silva (PP) e Rodrigo Minotto (PDT).
A prefeitura de Bombinhas justifica a manutenção do pedágio com uma decisão do STF, de 2019, que considerou a taxa constitucional.
Por decreto
No início do mês, o deputado Ivan Naatz também protocolou uma proposta de decreto legislativo para que a Alesc revogue a TPA, diante da recusa da prefeitura. O projeto, no entanto, tem impasses nos bastidores. Para que seja distribuído, depende da 1ª Secretaria da Assembleia, que é comandada pela deputada Paulinha (Podemos) – ex-prefeita de Bombinhas e responsável por instituir a TPA no município.
(NSC Total)
Adicionar Comentário