CÂMARA DE VEREADORES APROVA UTILIZAÇÃO DO ENQUADRAMENTO EMPRESARIAL SIMPLIFICADOA

Câmara de Vereadores de Bombinhas aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 15/2022, que autoriza a utilização do Enquadramento Empresarial Simplificado – EES e da autodeclaração previstos na Lei Estadual 17071/2017 a serem adotados pelos órgãos e entidades envolvidas no processo de concessão e renovação de alvarás de empresas e emissão de atestados.A Autodeclaração é composta do conjunto de informações fornecidas pelo interessado para análise dos processos de enquadramento no EES, referentes a empresas consideradas com baixa probabilidade de risco de incêndio, que não causem danos ao meio ambiente, respeitem a vizinhança e atendam as leis trabalhistas.O objetivo é reduzir a burocracia e melhorar o ambiente de negócios, dos processos e facilitar o funcionamento da atividade empresarial, tanto dos que já estão aqui instalados como daqueles que querem empreender no município. Assim, Bombinhas passa a atender as normas estaduais, aderindo ao Programa Bem Mais Simples e segue na política de desburocratização dos processos empresariais.A segunda votação em plenário, aconteceu na sessão ordinária do último dia 18 e agora segue para sanção do Poder Executivo.