Na 3ª Sessão Ordinária do ano, a Câmara de Vereadores de Bombinhas aprovou por unanimidade em segunda votação, o Projeto de Lei Ordinária (E) N° 0001/2022 que estabelece multas e outras sanções administrativas para maus-tratos a animais silvestres, domésticos ou domesticados no município.
O projeto, de autoria do Poder Executivo, visa atuar principalmente na conscientização e educação da população frente aos direitos dos animais, evitando negligência e maus-tratos e garantindo a saúde física e mental dos mesmos.
As violações a nova lei são consideradas infrações administrativas ambientais e ficarão sob coordenação da Diretoria do Bem Estar Animal. Essas infrações serão punidas com advertência por escrito, multa, multa diária, suspensão parcial ou total das atividades e sanções restritivas de direito. As multas ficaram estabelecidas em 100 UFRM, 200 UFRM e 300 UFRM, de acordo com a graduação leve, média ou grave.
Com a aprovação em plenário, o Projeto de Lei foi encaminhado para o Poder Executivo para sanção no prazo de até 15 dias. Para ler o projeto na íntegra, acesse o site www.camarabombinhas.sc.gov.br.
CÂMARA APROVA PROJETO COM PENALIDADES CONTRA MAUS-TRATOS DE ANIMAIS
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