ACâmara de Vereadores aprovou, na sessão da última segunda-feira (5), o Projeto de Lei Complementar 2/2021, que propõe mudanças na Lei Orgânica Municipal. O texto foi assinado por todos os parlamentares e agora depende da aprovação do prefeito Emerson Stein (MDB) para entrar em vigor.
A Lei Orgânica é a Constituição do município. Promulgada em abril de 1990, ela regula o papel dos poderes Executivo e Legislativo portobelenses. Alterações em seu texto dependem da aprovação de dois terços dos membros da Câmara (oito vereadores) em duas votações, realizadas em um intervalo de dez dias.
No caso do PLC 2, as mudanças ocorrem nos incisos do artigo 69 da lei, que trata justamente das reuniões do Legislativo. A principal delas afeta a dinâmica de convocação e realização de extraordinárias. Atualmente, é necessário respeitar um prazo de 48 horas entre a comunicação do presidente da Mesa Diretora e a realização da sessão. Com a nova redação dada pelo projeto, o prazo se extingue. Na prática, o presidente pode convocar uma extraordinária a ocorrer quinze minutos após o término da sessão ordinária. E pode convocar uma outra reunião logo em seguida.
O presidente do Legislativo, vereador Joel Lucinda (MDB), explica que o objetivo é dar agilidade ao processo legislativo. De acordo com ele, alguns projetos de interesse do município demandam menor tempo de análise e votação. Ele cita matérias do Executivo envolvendo convênios, dotações orçamentárias e parcerias público-privadas. Projetos polêmicos, que exijam tempo maior de análise, correrão de acordo com os prazos em vigor, assim como propostas de mudanças no Regimento Interno da Câmara e na Lei Orgânica manterão o interstício de dez dias entre uma votação e outra.
Joel destaca que a pauta da Câmara está em dia. Não há projetos parados nas comissões nem engavetados em seu gabinete: “Se a comissão [de Justiça e Redação, responsável por analisar a conformidade jurídica dos projetos] aprovou, eu boto para votação no plenário”, garante.
Um detalhe, as sessões extraordinárias da Câmara de Porto Belo não são remuneradas.
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