No próximo dia 10 de novembro, às 18h30, a Câmara de Itapema realiza mais uma Audiência Pública, desta vez para debater sobre as mudanças propostas pelo Projeto de Lei Complementar 15/2021, de autoria do Poder Executivo. O PL vem alterar a Lei Complementar 11/2002, que dispõe sobre o zoneamento e uso do solo no município.
O PL Complementar 15/2021 provoca uma alteração no Artigo 18 da Legislação em vigor (11/2002), fazendo uma alteração no Índice K – “fração de área que define o número máximo de unidades residenciais que poderão ser edificadas em determinado terreno”.
Segundo a Prefeitura, o objetivo é tornar mais permissivo o uso das áreas incluídas na ZPD – Zona de Produção Diversificada, ou a chamada zona industrial de Itapema. O debate em audiência vem justamente apresentar a oportunidade de construção nessa área.
A alteração quer passar o potencial construtivo determinado pelo índice K de 200, para 100, e alterar os afastamentos laterais e de fundos de 3,00 metros para 1,50 metros, para que os loteamentos com Habitações de Interesse Social (HIS) possam ser viabilizados também na ZPD.
Para a Prefeitura, essas alterações são importantes para potencializar a política urbana de interesse social, principalmente nessa área industrial.
Projeto recebeu uma emenda na Câmara
Também vai estar em pauta durante a Audiência Pública, a Emenda Aditiva nº 001/2021, de autoria da Comissão de Justiça da Câmara, constituída pelos vereadores João da Farmácia (PSL – presidente), Huan Back (PSD) e Léo Cordeiro (MDB). A emenda vem alterar o Artigo 3º do PL Complementar 15/2021 e trata da Tabela III da Lei em vigor (11/2002).
A emenda quer permitir que, na ZPD, seja liberada a construção de comércios e serviços, o que, no futuro, poderá facilitar a vida de moradores do local. “Essa é a oportunidade de reavaliarmos, através de audiência pública, a possibilidade de se incluir naquela região o uso de comércios e serviços, que não estavam previstos”, registra o documento da Comissão.
Aberta ao público
A Audiência Pública vai ser aberta à participação popular e acontece no Plenário da Câmara de Itapema. A população também pode acompanhar ao vivo, pela internet, com a transmissão pelo Youtube e Facebook do Legislativo (@camaraitapema). É obrigatório o uso de máscara.
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