A Câmara Municipal de Bombinhas realizou o repasse de R$ 115 mil aos cofres municipais por meio da devolução antecipada dos recursos orçamentários. A decisão da Casa atende às necessidades atuais do município diante da pandemia provocada pela Covid-19, que já se estende por mais de um ano em todo o país e vem prejudicando a economia e o trabalho, consequentemente, a renda e o atendimento às necessidades primárias da população.
O Decreto Legislativo N° 175, de 07 de junho de 2021, autoriza a devolução de recursos do orçamento da Câmara de Vereadores de Bombinhas para o Poder Executivo para atendimento específico na forma da lei Municipal nº 1.340/2013. O montante deve atender as famílias que estão em situação de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
O Artigo 2º do documento acrescenta que o Poder Executivo deverá apresentar à Câmara de Vereadores a prestação de contas com os devidos documentos dos valores aplicados na forma deste Decreto.
O valor deverá ser destinado à compra de cestas básicas para famílias carentes, cujas dificuldades financeiras foram agravadas pela situação pandêmica. As ações de distribuição dos alimentos serão coordenadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social e do CRAS.
O que é o Recurso Orçamentário?
É o recurso previsto em lei que a administração municipal encaminha para o Legislativo mensalmente, para manter seus serviços, pagar servidores e vereadores e adquirir os materiais necessários ao funcionamento da Casa. Ao final do ano, o que sobra desse recurso é obrigatoriamente devolvido aos cofres municipais.
O decreto pode ser lido em sua íntegra no https://www.camarabombinhas.sc.gov.br/assinatura/assinado/2021/06/210607165836CAA4.pdf
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