ACâmara Municipal aprovou, durante reunião na noite da última segunda-feira (22), dois requerimentos endereçados ao chefe do poder Executivo, prefeito Emerson Stein (MDB). Um deles, assinado pelo presidente da Câmara, vereador Joel Lucinda, e pelo vereador Diogo Santos, ambos do MDB, pede que seja elaborado um projeto que modifique a Lei Municipal 2.145, de 2014, que instituiu e integrou o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ao sistema tributário do município.
O que os vereadores querem é que o referido imposto, que é de 2% sobre o valor do imóvel estimado pela Prefeitura (valor venal), possa ser pago em parcelas. O ITBI é recolhido durante o processo de compra e venda do bem e é condição para que o novo proprietário possa obter o número de matrícula, necessário para o registro do imóvel.
De acordo com os vereadores, o custo elevado faz com que muitos contribuintes simplesmente deixem de pagar o tributo, fiando-se tão somente no contrato de compra e venda como testemunha da transação. Com isso, argumentam os autores, perdem os proprietários, que não conseguem efetivar o registro do imóvel, e perde a Fazenda municipal, que não recolhe o imposto.
O outro requerimento aprovado também tem Diogo Santos como autor. Ele solicita que a municipalidade informe quais ações serão desenvolvidas durante a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, que ocorre na primeira semana de abril, conforme a Lei Municipal 2.867, cujo projeto de origem é de autoria do vereador emedebista e foi aprovado pela Câmara Municipal em fevereiro e sancionado pelo Executivo em abril de 2020.
Segundo a Lei, a Semana Municipal de Conscientização do Autismo tem como finalidade promover campanhas institucionais, seminários, palestras e cursos sobre o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), distúrbio que é caracterizado pela dificuldade que o indivíduo com TEA tem de se relacionar com outras pessoas. Em decorrência das restrições impostas pela pandemia do Covid-19, estão proibidas reuniões e seminários presenciais. Porém, Diogo espera que o Governo Municipal desenvolva alguma atividade através dos meios de comunicação virtuais.
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