O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) suspendeu a nomeação de Filipe Mello, filho do governador Jorginho Mello (PL), como secretário de Estado da Casa Civil. A decisão foi publicada na noite desta quinta-feira, 4.
A liminar foi concedida em resposta ao mandado de segurança apresentado pelo PSOL. No documento, de 17 páginas o desembargador cita súmula que exclui das hipóteses de nepotismo a nomeação de parentes em cargos políticos de confiança.
Porém, ele considera que a decisão “viola os princípios da moralidade e da impessoalidade resultado em nepotismo”. É relatado também que “ainda que se trate de um cargo de natureza política, o seu preenchimento deve ser feito de modo a atender ao interesse público, por pessoas qualificadas e capacitadas para o seu exercício”.
É acrescentado que, mesmo a escolha sendo de livre, não deve recair sobre parentes “por constituir razão objetiva de suspeição quanto ao real motivo da escola”, completa.
A decisão é finalizada relatando que “o chefe de poder não pode tratar a máquina pública como coisa privada e transformá-la em entidade familiar”.
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