O vereador Alexandre Xepa (SD) apresentou, na Sessão Ordinária de terça-feira, 18/07, um Projeto de Lei voltado a acessibilidade de pessoas com deficiência visual em Itapema. O PL Nº 71/2017, pretende implantar sistemas de atendimento mediante senhas em braile e chamamento sonoro nos estabelecimentos bancários da cidade.
Segundo o vereador, a Constituição Federal garante o direito a acessibilidade de pessoas com necessidades especiais, por isso, o papel dos legisladores é a criação de Leis que minimizem essas dificuldades enfrentadas. “A presente proposta de Lei, de maneira sutil, mas necessária, busca efetivar direitos das pessoas com deficiência”, afirmou Xepa.
O PL foi aprovado por unanimidade e aguarda sanção da Prefeitura. As agências bancárias terão um prazo de 180 dias para se adequar ao disposto na Lei. Caso a agência não se adeque, poderá receber multa de até 200 UFRM – Unidade Fiscal de Referencia Municipal, o valor é dobrado a cada nova ocorrência.
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