O Projeto de Lei 006/2022, que obriga a municipalidade a afixar placas informativas em locais que servem de depósito de materiais para o Programa Reuse, foi aprovado na noite do dia 25, em Sessão Ordinária na Câmara de Vereadores de Bombinhas.
O objetivo é inibir o furto de materiais que estão armazenados fora do pátio da Secretaria de Infraestrutura Urbana, e que serão reutilizados em obras no município, evitando danos ao erário público. Estes materiais são patrimônio municipal, e sua retirada indevida é passiva de enquadramento legal.
As placas devem contar a legislação, o órgão responsável e canais de contato para denúncias da ação de terceiros não autorizados no local. A informação, acessível a todos, possibilita o maior controle e fiscalização pela comunidade. O Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade e segue para sanção do Poder Executivo.
Adicionar Comentário